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Prédio 666 ao favor de herança de Daniel e Maire GREPNE
Prédio 18.220 ao favor da Câmara Municipal da Praia
Prédio 20.326 desanexado do prédio 666 em 2002 agora ao favor do IFH
Prédio 16.174 desanaxado do prédio 666 em 1959 agora ao favor do BCA

AVISO

JONATHAN DANIEL CHRISTIAN GREPNE, na qualidade de herdeiro, cabeça de casal e administrador da Herança de DANIEL THEOPHIEL ALFONS GREPNE e MAIRE MCDERMOTT GREPNE, vem avisar a todos os interessados que o prédio da referida herança, cuja planta de localização se publica, encontra-se em litígio com o prédio registado na Conservatória do Registo Predial da Praia sob o número 18220, extratado para o prédio numero 40053/20171221, em nome do Município da Praia, estando ainda a decorrer no 3.˚ Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia, uma Acção de Demarcação com Processo Comum Ordinario número 32/2019, movido pelos autores da herança acima referida, contra o Município da Praia, conforme Certidão de  Registo de Acção número F-2(7688) AP.33/19-07-2019 que, também se publica.  

Assim, avisa-se aos interessados que devem abster-se de fazer quaisquer aquisições de terrenos situados dentro do perímetro em causa até a decisão judicial do processo de demarcação ou transacção no processo, afim de evitar litígios.

JONATHAN DANIEL CHRISTIAN GREPNE


RELATÓRIO DO ADVOGADO

Relatório do nosso advogado, Dr. Hélio Sanches, em relação à nossa posição sobre o nosso terreno, situado em Laranjo, Monte Vaca e Achada de São Filipe, registado sob o nº 666. O seu relatório prova que, conforme, aliás, os documentos anexos, não existe e nunca existiu quaisquer sobreposições, e/ ou dúvidas sobre a localização do nosso prédio e o do Município da Praia, localizado entre Portete, São Francisco e S.Filipe de Baixo, registado, aliás, sob o número 18.220 Os documentos produzidos pela CMP  que ora se juntam, provam, inequivocamente, a situação autónoma dos dois prédios.


PUD  DA FAMÍLIA GREPNE APROVADO PELA CMP EM 2003

A terceira e última fase do 'Plano Urbanístico Detalhado' (PUD) para o projecto da urbanização da família Grepne foi aprovada pelo Gabinete de Planeamento Estratégico da Praia em 2003, incluindo de infraestruturação e impacto ambiental. A fase de anteprojecto foi aprovada numa sessão ordinária pela Câmara Municipal da Praia aos 17 de Julho 2002. A família Grepne e a CMP deveriam ter assinado um ‘Contrato-Programa de Urbanização’ para estabelecer quais áreas dentro do projecto de desenvolvimento urbano seriam cedidas à Câmara (áreas dotacionais e edificáveis) e que contribuição caberia á CMP para a provisão de infra-estruturas (jardinagem, drenagem, água, electricidade, esgoto, telefone etc). Infelizmente as duas partes nunca concluíram o referido Contrato-Programa de Urbanização.