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AVISO

JONATHAN DANIEL CHRISTIAN GREPNE, na qualidade de herdeiro, cabeça de casal e administrador da Herança de DANIEL THEOPHIEL ALFONS GREPNE e MAIRE MCDERMOTT GREPNE, vem avisar a todos os interessados que o prédio da referida herança, cuja planta de localização se publica, encontra-se em litígio com o prédio registado na Conservatória do Registo Predial da Praia sob o número 18220, extratado para o prédio numero 40053/20171221, em nome do Município da Praia, estando ainda a decorrer no 3.˚ Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia, uma Acção de Demarcação com Processo Comum Ordinario número 32/2019, movido pelos autores da herança acima referida, contra o Município da Praia, conforme Certidão de  Registo de Acção número F-2(7688) AP.33/19-07-2019 que, também se publica.  

Assim, avisa-se aos interessados que devem abster-se de fazer quaisquer aquisições de terrenos situados dentro do perímetro em causa até a decisão judicial do processo de demarcação ou transacção no processo, afim de evitar litígios.

JONATHAN DANIEL CHRISTIAN GREPNE


RELATÓRIO DO ADVOGADO

Relatório do nosso advogado, Dr. Hélio Sanches, em relação à nossa posição sobre o nosso terreno, situado em Laranjo, Monte Vaca e Achada de São Filipe, registado sob o nº 666. O seu relatório prova que, conforme, aliás, os documentos anexos, não existe e nunca existiu quaisquer sobreposições, e/ ou dúvidas sobre a localização do nosso prédio e o do Município da Praia, localizado entre Portete, São Francisco e S.Filipe de Baixo, registado, aliás, sob o número 18.220 Os documentos produzidos pela CMP  que ora se juntam, provam, inequivocamente, a situação autónoma dos dois prédios.


PUD  DA FAMÍLIA GREPNE APROVADO PELA CMP EM 2003

A terceira e última fase do 'Plano Urbanístico Detalhado' (PUD) para o projecto da urbanização da família Grepne foi aprovada pelo Gabinete de Planeamento Estratégico da Praia em 2003, incluindo de infraestruturação e impacto ambiental. A fase de anteprojecto foi aprovada numa sessão ordinária pela Câmara Municipal da Praia aos 17 de Julho 2002. A família Grepne e a CMP deveriam ter assinado um ‘Contrato-Programa de Urbanização’ para estabelecer quais áreas dentro do projecto de desenvolvimento urbano seriam cedidas à Câmara (áreas dotacionais e edificáveis) e que contribuição caberia á CMP para a provisão de infra-estruturas (jardinagem, drenagem, água, electricidade, esgoto, telefone etc). Infelizmente as duas partes nunca concluíram o referido Contrato-Programa de Urbanização.